Lei nº 10.544 de 12/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 13 nov 2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 28.850 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 212 | 0681 0131 | CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO IBEROAMÉRICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS | 28.850 | ||||||
| 09 212 | 0681 0131 0001 | CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO IBEROAMÉRICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL | 28.850 | ||||||
| S | 3 | P | 80 | 0 | 100 | 28.850 | |||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 131.150 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 09 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 131.150 | ||||||
| 09 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 131.150 | ||||||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 131.150 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 160.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 160.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0065 ATENÇÃO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA | 210.880 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 242 | 0065 2561 | ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE POBREZA | 210.880 | ||||||
| 08 242 | 0065 2561 0035 | ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE POBREZA - NO ESTADO DE SÃO PAULO | 210.880 | ||||||
| PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ATENDIDA (UNIDADE)434 | S | 3 | P | 40 | 0 | 179 | 210.880 | ||
| 0066 VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO | 96.554 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 241 | 0066 2559 | ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE POBREZA | 96.554 | ||||||
| 08 241 | 0066 2559 0035 | ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE POBREZA - NO ESTADO DE SÃO PAULO | 96.554 | ||||||
| PESSOA IDOSA ATENDIDA (UNIDADE)293 | S | 3 | P | 40 | 0 | 179 | 96.554 | ||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 307.434 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 307.434 | |||||||||
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO | 160.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 09 365 | 0791 2010 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 60.000 | ||||||
| 09 365 | 0791 2010 0001 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 60.000 | ||||||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 60.000 | |||
| 09 331 | 0791 2011 | AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 100.000 | ||||||
| 09 331 | 0791 2011 0001 | AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 100.000 | ||||||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 160.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 160.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0067 ATENÇÃO A CRIANÇA | 307.434 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 243 | 0067 2556 | ATENDIMENTO A CRIANÇA EM CRECHE | 307.434 | ||||||
| 08 243 | 0067 2556 0001 | ATENDIMENTO A CRIANÇA EM CRECHE - NACIONAL | 307.434 | ||||||
| S | 3 | P | 40 | 0 | 179 | 307.434 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 307.434 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 307.434 | |||||||||