Lei nº 10.543 de 12/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 13 nov 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Guilherme Gomes Dias
ANEXO I30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0699 ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA | 2.080.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 422 | 0699 2725 | PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CIDADÃO | 2.080.000 | ||||||
| 03 422 | 0699 2725 0001 | PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CIDADÃO - NACIONAL | 2.080.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 2.080.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 2.080.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 2.080.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | |||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0699 ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA | 2.080.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 422 | 0699 1783 | IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO | 50.000 | ||||||
| 03 422 | 0699 1783 0004 | IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO - NO DISTRITO FEDERAL | 50.000 | ||||||
| F | 4 | P | 30 | 0 | 100 | 50.000 | |||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 422 | 0699 2725 | PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CIDADÃO | 2.000.000 | ||||||
| 03 422 | 0699 2725 0001 | PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CIDADÃO - NACIONAL | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 609.263 | |||
| F | 4 | P | 99 | 0 | 100 | 1.390.737 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 422 | 0699 3825 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE DEFESA JURÍDICA | 30.000 | ||||||
| 03 422 | 0699 3825 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE DEFESA JURÍDICA - NACIONAL | 30.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 25.000 | |||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 5.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 2.080.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 2.080.000 | |||||||||