O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os jornais impressos e/ou online editados no Estado da Paraíba que publicarem, diariamente, semanal ou mensal coluna de classificados anunciando acompanhantes, massagistas e profissionais do sexo, ficam obrigados a publicar, com recursos próprios, ao lado dos anúncios, a seguinte advertência: "Abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes é crime. Denuncie ligando para o número 100, gratuitamente e de forma anônima".

Parágrafo único. A advertência de que trata o art. 1º, deverá ocupar o espaço mínimo de 10 (dez) cm por 5 (cinco) cm, sendo a fonte em Arial Negrito.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de outubro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador