AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As prestadoras de telefonia fixa e celular, no âmbito do Estado da Paraíba, passam a exibir nas chamadas originadas para outras prestadoras, a seguinte mensagem:

"Você ligou para outra operadora, seguida de um sinal sonoro".

Parágrafo único. O tempo da mensagem e do sinal sonoro é de 03 (três) segundos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 07 de outubro de 2015.

Publicada no DOE 02.10.2015

Republicada por incorreção

ADRIANO GALDINO

Presidente