Autoria: Deputado Nabor Wanderley

O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas de cartões de crédito obrigadas a emitir faturas em Braile para os clientes com necessidade visual.

Parágrafo único. A obrigatoriedade contida no caput deste artigo vigerá 30 (trinta) dias após a solicitação do cliente com necessidade visual à empresa de cartão de crédito.

Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará às empresas de cartões de crédito multa de 200 (duzentas) UFR-PB em primeira ocorrência, dobrada nas reincidências sucessivas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de setembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador