O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

"Art. 2º O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso - SUSAF/MT será organizado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária - SEAF e coordenado por uma gerência de sua estrutura administrativa.

Parágrafo único. A gerência do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF/MT será composta por servidores da Secretaria de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária - SEAF/MT, do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, cedidos por meio de ato normativo próprio dos respectivos órgãos."

"Art. 5º (.....)

I - coordenar o SUSAF/MT, por intermédio de sua gerência;

(.....)"

"Art. 6º A adesão ao SUSAF/MT requer que o município possua Serviço de Inspeção Municipal legalmente instituído, e para pleitear o reconhecimento da equivalência, deverá efetuar a indicação de no mínimo uma agroindústria em condições sanitárias em conformidade com a Lei, para ser auditada pela gerência do SUSAF/MT."

"Art. 7º O reconhecimento de equivalência ao SUSAF/MT compete aos seguintes órgãos:

I - a SEAF/MT, por intermédio da gerência do SUSAF/MT, deverá orientar e auditar o Serviço de Inspeção Municipal para os produtos de origem animal e vegetal;

II - a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, por seu representante membro da gerência coordenadora do SUSAF/MT, deverá orientar os serviços de inspeção municipal e as agroindústrias familiares para garantir o cumprimento das normas ambientais vigentes."

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de agosto de 2017.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho

Presidente