A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Nos eventos públicos patrocinados pelo Governo do Estado de Mato Grosso, tais como festas, feiras, exposições e congêneres, fica assegurada parte do espaço físico para a exposição e comercialização de produtos oriundos da economia solidária.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados da economia solidária os produtos, bens e serviços originários de produtores e prestadores de serviços que integrem os quadros de cooperativas e associações de classe.

Art. 2º O espaço físico a que se refere o caput do art. 1º desta Lei deve ganhar destaque e localizar-se, preferencialmente, na entrada do evento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado