A Câmara Municipal De Palmas, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Casas noturnas, motéis, drive - in ou estabelecimento congêneros no âmbito do Município de Palmas, ficam obrigados a fixarem em suas portas de entrada e em locais visíveis a público a seguinte advertência:

"EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, DENUNCIE".

Art. 2º Na placa de advertência que trata o artigo anterior deverá constar o nome, endereço e telefone dos órgãos competentes como: o Juizado da Infância e Juventude, Ministério Público da Infância e Juventude, Delegacia Especializada da Infância e Juventude e a Polícia Militar.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS, aos dias do mês de 2001, 13º ano da criação de Palmas.

NILMAR GAVINO RUIZ

Prefeita de Palmas