AUTORIA: DEPUTADO ASSIS QUINTANS

O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatório à instalação dos seguintes dispositivos de segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas, em todo o Estado da Paraíba, como: tampa antiprisionamento no ralo de fundo ou sistema de segurança de liberação de vácuo, botão de emergência para desligamento da bomba de sucção, respiro atmosférico, tanque de gravidade e barreira de proteção para evitar o acesso direto na piscina.

Parágrafo único. As empresas fabricantes terão prazo de 30 (trinta) dias para adequar os projetos de instalação das piscinas, a partir da regulamentação da presente Lei, como também os proprietários de piscinas já construídas ou instaladas providenciarem a aquisição e adaptação dos dispositivos de segurança, elencados no art. 1º.

Art. 2º O não cumprimento da presente Lei acarretará nas seguintes penalidades, de forma sucessiva, no caso de sua inobservância:

I - notificação;

II - advertência;

III - multa, no valor de 200 UFIR-PB

IV - interdição da piscina, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de maio de 2014; 126º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

VETO PARCIAL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 1.871/2014, de autoria do Deputado Assis Quintans, que "dispõe sobre procedimentos de instalação de dispositivos obrigatórios para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas, no Estado da Paraíba.".

RAZÕES DO VETO

O dispositivo vetado é o art. 3º do PL nº 1.871/2014, assim redigido:

"Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação."

A fixação pelo Poder Legislativo de prazo para a prática de determinado ato pelo Poder Executivo viola o princípio constitucional da separação dos Poderes. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, como se verifica no voto proferido pelo Eminente Ministro relator, Eros Grau, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.394/AM:

"Observe-se, ainda, que, algumas vezes, rebarbativamente (art. 84, IV), determinadas leis conferem ao Executivo autorização para a expedição de regulamento tendo em vista sua fiel execução; essa autorização apenas não será rebarbativa se, mais do que autorização, impuser ao Executivo o dever de regulamentar. No caso, no entanto, o preceito legal marca prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes. A determinação de prazo para que o Chefe do Executivo exerça função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional".

Assim sendo, ainda que apóie o PL nº 1.871/2014, mas diante da imposição constitucional, sou forçado a vetá-lo parcialmente na forma das razões expostas.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei acima mencionado, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

João Pessoa, 15 de maio de 2014.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador