O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de internet, telefonia e tv por assinatura, no âmbito do Estado do Maranhão, obrigadas a possuírem escritórios estabelecidos em municípios com população acima de 100.000 (cem mil) habitantes.

§ 1º Os escritórios, a que se refere o caput deste artigo, deverão contar com funcionários habilitados a prestarem atendimento comercial e técnico para seus assinantes.

§ 2º As estruturas de atendimentos locais, deverão também ser dotados para recebimento protocolizado de reclamação dos clientes.

Art. 2º As empresas alcançadas por esta Lei terão um prazo de seis meses, a partir da sanção da mesma, para adequarem a nova regra.

Art. 3º As empresas objeto desta Lei estão sujeitas a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mês, em caso de não implantação dos escritórios locais, a ser paga ao fisco estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JULHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil