Lei nº 10237 DE 30/12/2014

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 30 dez 2014

Dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Instalação da Placa Eletrônica- SINIAV, a Taxa Anual de Operação/Manutenção do SINIAV, a Taxa de Substituição da Placa Eletrônica -SINIAV, a Taxa de Reativação do Cadastro de Primeira Habilitação,a Taxa de Exame Prático de Direção Veicular, a Taxa de Reexame Prático de Direção Veicular, e a Taxa de Revisão de Exame Prático de Direção Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.

Art. 2º Ficam reajustados os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expresso em padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA CONSOLIDADA DE TAXAS
Código Descrição Valor R$
2000 AUTORIZAÇÃO PARA PLACA DE EXPERIENCIA POR PAR 104,63
2002 AUTORIZAÇÃO PARA LACRE DE VEÍCULOS DE OUTRAS UFS 22,69
2003 INSTALAÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA - SINIAV 100,00
2004 AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃODE PLACAS PARA VEIC DE OUTRAS UFS 22,69
2005 AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ALTERAÇÃO DE CARACTERISTICA 127,32
2006 AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃOOU REGRAVAÇÃO DE CHASSI 90,76
2007 AUTORIZAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE PLAQUETA OU ETIQ AUTOD ESTRUT 59,25
2008 AVERBAÇÃO DE CERTIDÕES 27,73
2009 AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE MOTOR 90,76
2010 CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, BAIXA E OUTRAS 63,03
2011 TAXA ANUAL DE OPERAÇÃO/MANUTENÇÃO DO SINIAV 70,00
2012 CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA 40,34
2014 EMISSÃODE CRV COM NF-CRV ATE 30 DIAS E CRLV ATUALIZADO 226,90
2017 SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA - SINIAV 50,00
2020 BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULOS POR SINISTRO 59,25
2022 EMISSÃODE EXTRATO 13,87
2024 INCLUSAO DE GRAVAME 109,67
2025 LIBERAÇÃODE GRAVAME 109,67
2026 BAIXA DE GRAVAME POR ERRO DA SEGURADO 113,45
2027 EMISSÃOLICENÇA CONFORME ANEXO I DA RESOLUÇÃO 004/1998 CONTRAN 73,11
2028 CANCELAMENTO DO REGISTRO INICIAL DO VEÍCULO 54,20
2030 LAUDO DE VISTORIA E DECALQUE DE VEÍCULOS 22,69
2031 VISTORIA CONFORME RESOLUÇÃO Nº 282/2008 CONTRAN 119,75
2032 LICENCIAMENTO ANUAL ATE O VENCIMENTO 126,06
2038 REEMISSÃODE CRV-CRLV POR ERRO DO REQUERENTE 45,38
2046 RESERVA DE PLACA 378,17
2051 VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO E CREDENCIADOS 204,21
2052 CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO 27,73
2053 EMISSÃO DE 2ª VIA DE CRLV 104,63
2054 VISTORIA DOMICILIAR DE VEÍCULO SINISTRADO 45,38
2056 VISTORIA DOMICILIAR PARA FROTISTA POR VEIC, MÍNIMO 5 VEÍCULO 31,51
2057 VISTORIA SEMESTRAL DE VEÍCULO ESCOLAR 132,36
2058 COMUNICAÇÃO DE VENDA SOMENTE PARA BLOQUEIO DO LICENCIAMENTO 22,69
2059 LIBERAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA 22,69
2062 CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE 685,74
2064 CREDENCIAMENTO DE PREPOSTO DE DESPACHANTE 345,39
2066 CREDENCIAMENTO DE FABRICANTES DE PLACAS 685,74
2068 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE GUINCHOS 713,48
2070 RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO PARA DESPACHANTES 181,52
2072 RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO PARA PREPOSTO DE DESPACHAN 90,76
2074 RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO DE FABRICANTES DE PLACAS 181,52
2076 RENOVAÇÃO ANUAL DE EMPRESA DE GUINCHOS 190,34
2078 EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO) 40,34
2080 2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO 17,65
2081 EMISSÃODE CERTIFICADO E CREDENCIAL DE TRANSPORTADOR ESCOLAR 22,69
2082 CREDENCIAMENTO INICIAL DE OFICINA MECÂNICA 226,90
2084 RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO DE OFICINA MECÂNICA 181,52
2086 REGISTRO DE LIVRO DE CONT DE OFI MECÂNICA E PLACA DE EXPER 68,07
2087 CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCESSIONARIA P VISTORIA DE VEÍCULO 759,74
2088 RENOV DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCE P VISTORIA VEÍCULO 218,08
2089 CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS, SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME 1.022,31
2090 RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS SIS NAC GRAVAME 499,18
2091 ENTREGA PELOS CORREIOS DE CRLV E CNH 22,69
2092 LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO VEÍCULO SINISTRADO 132,36
2093 VISTORIA DE SEGURANCA VEICULAR 144,96
2094 REGISTRO DE CADEIA DOMINIAL 63,03
2095 LACRE DE PLACA MECÂNICO VIOLADO DILACERADO OU SEM SUBSTITUIÇÃO 22,69
2096 LACRE DE PLACA ELETRÔNICO 40,34
2097 REEMISSÃO DA CRLV COM A ORIGINAL MANTIDA 104,63
2098 REGISTRO DE CONTRATO DE VEÍCULO (Acrescentado pela Lei Nº 10956 DE 14/10/2019). 316,00
3000 PRIMEIRA HABILITACAO 136,14
3001 REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO 136,14
3002 SEGUNDA VIA CNH 73,11
3003 EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR 104,00
3005 REEXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR 144,34
3006 REGISTRO DE OUTRA UF 73,11
3007 REVISÃO DE EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR 8,82
3008 RENOVAÇÃO DE CNH 95,80
3010 MUDANÇA DE CATEGORIA 136,14
3012 INCLUSÃO DE CATEGORIA 136,14
3014 ALTERAÇÃO DE DADOS CNH 73,11
3016 REABILITACAO 136,14
3018 TROCA PARA CNH 73,11
3019 EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA 27,73
3020 CUR. FORM OU RECICL. CONDUT (VALOR POR HORA/AULA) 5,04
3021 EXAME TEÓRICO DE RECICL P INFRATORES 31,51
3022 REEXAME TEORICO 31,51
3023 REVISAO DE PROVA TEÓRICA 8,82
3024 REEXAME PRATICO 40,34
3025 EXAME TEORICO DE DIREÇÃO DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCORROS 31,51
3026 CERTIDÃO DE HABILITACAO 17,65
3027 EMISSÃO DE EXTRATO DE PONTUACÃO 8,82
3028 CADASTRAMENTO DE INSTRUTOR ESPECIAL OU AUTÔNOMO 59,25
3029 REEX TEO D DIR DEFENC E PRIMEIROS SOCOR RESOL 168/CONTRAN 31,51
3030 LICENÇA DE APRENDIZAGEM (RENOVACAO) 31,51
3031 SUBSTITUIÇÃO DE INSTRUTOR 22,69
3034 EXAME POR JUNTA MEDICA 99,58
3038 REEXAME PSICOTÉCNICO PARA INAPTO TEMPORARIO 25,21
3040 EXAME MÉDICO OU PSICOTECNICO EM GRAU DE RECURSO 75,63
3042 AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES 141,18
3044 REMISSÃO POR ERRO DO REQUERENTE 73,11
3046 REENTRADA DE PROCESSO DEVOLVIDO POR INCORREÇÃO DO REQUERENTE 73,11
3048 RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE MÉDICO E PSICÓLOGO 254,63
3049 RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE DIRETOR E INSTRUTOR 81,94
3050 ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE CFC 172,70
3051 INCLUSÃO DE INSTRUTOR DE OUTRO CFC 27,73
3052 RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE CFC 167,65
3054 CREDENCIAMENTO INICIAL DE MEDICO E PSICÓLOGO 258,41
3055 CREDENCIAMENTO INICIA DE DIRETOR E INSTRUTOR 81,94
3056 CREDENCIAMENTO INICIAL PARA CFC 254,63
3058 EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO) 40,34
3060 2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO 17,65
3062 EMISSÃO DO DOCUMENTOS DE HABILITACAO 36,56
3064 TRANSFERENCIA DE PROCESSO ENTRE AUTOESCOLA OU CIRETRANS 59,25
3070 EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR 313,88
3072 CNH P COND EST DETENTOR D HAB RECONHECIDO PELO GOV BRASILEIR 136,14
3073 CNH P CONDUT EXTRANGEIRO DET DE HAB NAO REC PELO GOV BRASILE 136,14
3074 AUT P ESTRANG CONDUZIR EM TERRITORIO NAC ATÉ180 DIAS 55,46
4020 EST. NO PÁTIO P/VEÍCULOS DE 2 E 3 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30 DIAS DE COBRANÇA 7,00
4021 EST. NO PÁTIO P/VEÍCULOS DE 4 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30 DIAS DE COBRANÇA 11,00
4022 EST. NO PÁTIO P/VEÍCULOS COM MAIS DE 4 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30 DIAS DE COBRANÇA 14,00
4024 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA 136,14
4026 CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA 104,63
4030 2ª VIA DE CERTIFICADO DE DIRETOR OU INSTRUTOR DE AUTOESCOLA 13,87
4031 REGIST DE CERTIFICADO (CFC) E DE COND ESPECIALIZADOS 5,04
4032 PROJETO DE SINALIZAÇÃO PARA PARTICULARES 685,74
4033 REQ DE AUT VEIC DE CAT C, D OU EPART OU ALUGUEL 25,21
4034 REMOÇÃO DE VEÍCULOS P PATIOS DETRAN, MOTOCICLETAS E SIMILARES EM PERCURSO ATÉ 30 KM 63,03
4035 REMOÇÃO DE VEÍCULOS P PATIOS DETRAN, MOTOCICLETAS E SIMILARES EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM 5,04
4036 REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN AUTOMÓVEIS CAMINHONETES CAMIONETA EM PERCURSO ATÉ 30 KM 109,67
4037 REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN AUTOMÓVEIS CAMINHONETES CAMIONETA EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM 5,04
4038 REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN, CAMINHÕES ONIBUS DEMAIS VEÍCULO PESADO EM ATÉ 30 KM 226,90
4039 REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN, CAMINHÕES ONIBUS DEMAIS VEÍCULO PESADO SUPERIOR A 30 KM, POR KM 5,04
4040 REPOGRAFIAS DE DECOMENTOS 5,04
4042 MANUAL DE PROCEDIMENTOS 45,38
4044 EXTRATO DA FROTA POR MUNICÍPIO OU DO ESTADO 22,69
4046 EMISSÃO RELATÓRIOS DIVERSOS, POR PAGINA 5,04
4050 ASSINATURA MENSAL P/CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO 104,63
4051 ASSINATURA SEMESTRAL P/CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO 626,50
4052 ASSINATURA ANUAL P/CREDENCIADOS AOS SISTEMAS INFORMATIZADO 1.258,04
4053 ACE AO SIST. HAB P. AGEND. LANC. D FREQ COMS CFC POR RENACH 22,69
4054 EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITARIO) 30,25
4055 2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO 15,13
5000 CÓPIA DO LAUDO DE PERÍCIA TÉNICA 27,73