AUTORIA: DEPUTADO CARLOS BATINGA

O Governador do Estado da Paraíba :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º Ficam todos os fornecedores de serviços de qualquer natureza, localizados no Estado da Paraíba, obrigados a disponibilizarem, nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais e telefone.

Art. 2 º Para os efeitos desta Lei considera-se endereço completo:

I - nome de logradouro, no Estado da Paraíba;

II - número do imóvel;

III - andar e sala ou conjunto se for o caso;

IV - bairro e cidade;

V - código de endereçamento postal-CEP;

VI - telefone § 1º Não será considerado endereço completo o número da caixa postal.

§ 2º O e-mail ou o site são considerados endereços suplementares, não substituindo os descritos nos incisos I a V deste artigo.

Art. 3 º O fornecedor que encaminhar fatura ou boleto em desacordo com o determinado nesta Lei incorrerá em multa diária correspondente ao valor da cobrança constante na fatura ou boleto endereçado ao consumidor.

Parágrafo único. Considera-se o termo inicial da multa diária incidente a data do vencimento constante da fatura ou boleto.

Art. 4 º O fornecedor ficará responsável pela multa referida no artigo anterior, até que insira na fatura ou boleto o determinado no artigo 2º.

Art. 5 º Cabe ao consumidor destinatário da fatura ou boleto denunciar o descumprimento desta Lei aos seguintes órgãos:

I - ao PROCON/PB

II - à Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público da Paraíba;

Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 25 de novembro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO MARCELO

Presidente