O Governador do Estado do Rio Grande do Norte:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Selo de Qualidade e de origem dos produtos regionais, tais como carne, queijo e seus derivados, produzidos no Estado do Rio Grande do Norte, denominando-se de "Sabor Potiguar".

Art. 2º O selo de qualidade de que trata esta lei destacará os seguintes setores:

I - Agropecuária Familiar;

II - Pecuária Leiteira;

III - Pecuária de Corte;

IV - Demais agroindústrias.

Parágrafo único. O selo será concedido aos produtos oriundos de pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 3º Será concedido o Selo de Qualidade aos produtos que preencherem os seguintes requisitos:

I - serem produzidos, processados e embalados no Estado do Rio Grande do Norte;

II - estarem em conformidade com as normas sanitárias, ambientais e fiscais;

III - obedecerem os padrões técnicos de produção, de suas respectivas áreas.

Art. 4º O controle, a confecção e a distribuição do Selo de Qualidade ficará a cargo de regulamentação posterior, assim como as datas limites para entrada do Selo no mercado, a depender das políticas agropecuárias em curso e os modelos de incentivo em vigor.

Art. 5º O Selo de Qualidade conterá as seguintes informações:

a) Origem do produto;

b) Prazo de validade do selo;

c) Região de produção;

d) Nome, endereço do produtor.

Art. 6º Será facultada a utilização do Selo de Qualidade para fins publicitários.

Art. 7º A estrutura organizacional para execução desta Lei e as competências administrativas para sua adoção no segmento serão regulamentadas, posteriormente, por meio de decretos e resoluções.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA

Guilherme Moraes Saldanha