O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1 º O parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 7.943, de 16.12.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. (.....)

(.....)

Parágrafo único. Nas áreas referidas no caput deste artigo, os loteamentos poderão ter uso apenas residencial; os desmembramentos, por sua vez, poderão ter outros usos." (NR)

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 02 de dezembro de 2013.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente