O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º Os fornecedores de serviços de estacionamentos autônomos e os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que disponibilizem aos consumidores estacionamentos, pagos ou gratuitos, são responsáveis pela segurança dos consumidores e dos veículos na área dos estacionamentos.

Parágrafo único. Os danos causados aos consumidores e aos seus veículos nos estacionamentos serão indenizados pelos responsáveis discriminados no caput, ressalvado o direito de ação regressiva contra o causador do dano.

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de novembro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado