A Governadora do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido a todo acompanhante de portador de deficiência que necessite de cadeira de rodas, gratuidade em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico no âmbito do Estado do Maranhão.

Parágrafo único. Os organizadores dos eventos mencionados no caput deste artigo deverão afixar cartazes indicando o número desta Lei e a redação constante na ementa em todas as entradas dos locais do evento, a partir de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 2º O descumprimento desta Lei e/ou quaisquer constrangimentos causados ao cadeirante e/ou a seu acompanhante sujeita ao infrator multa equivalente a 3.000 (três mil) UFIRs/MA, que deverão ser obrigatoriamente destinados às entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no órgão competente do Estado, com reconhecimento de utilidade pública estadual e que tenham por objetivo proteger direitos dos cadeirantes, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. Para os casos de reincidência o regulamento determinará as condições para:

a) duplicação do valor da multa;

b) suspensão das licenças de funcionamento de âmbito estadual;

c) cassação das licenças de funcionamento de âmbito estadual.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA

Secretária-Chefe da Casa Civil