Autoria: Deputado José Aldemir

O 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas operadoras do serviço de telefonia móvel ficam obrigadas a disponibilizar ao consumidor, no município no qual é comercializada a respectiva linha, quando solicitado pelo interessado, prospecto contendo informações sobre a sua área de cobertura.

Parágrafo único. Deverá constar no prospecto a classificação da qualidade do sinal, em quatro cores distintas, com a seguinte informação:

I - nenhum;

II - ruim;

III - bom;

IV - excelente.

Art. 2º A área de cobertura do sinal da operadora, em todo o Estado, deverá ser indicada em painel nas lojas, exposto em local visível, que conterá, também, a informação sobre a disponibilidade do prospecto referido no Art. 1º.

Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - advertência por escrito pela autoridade competente;

II - multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFRPB, por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado - IGPM - FGV, ou por índice que vier a substituí-lo;

III - suspensão do alvará de funcionamento a partir da terceira reincidência, até a devida regularização.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor-FEDDC, vinculado ao Ministério Público.

Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se àquelas empresas que exerçam a comercialização do serviço de telefonia móvel em nome da operadora.

Art. 5º As empresas a que se refere esta Lei terão 90 (noventa) dias a contar da regulamentação, para se adaptarem às suas disposições.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa,16 de julho de 2013.

Edmilson Soares

1º Vice-Presidente