Autoria: Deputado Domiciano Cabral

O 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas que administram cinemas instalados no Estado da Paraíba, ficam obrigadas a ceder ao Poder Público Mnicipal 1 (um) minuto antes das sessões, para a realização de campanhas sócioeducativas.

Art. 2º Ficará a cargo do Poder Executivo a peça publicitária da campanha sócioeducacional a ser exibida nos cinemas.

Art. 3º O Poder Executivo expedirá as normas que se fizerem necessárias relativas à regulamentação desta Lei.

Art. 4º O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das penas de advertência, suspensão e perda do alvará.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 16 de julho de 2013.

Edmilson Soares

1º Vice-Presidente