A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços e concessionárias de serviços de água, luz, telefone e internet ficam obrigadas a inserir, nas faturas de consumo, físicas ou eletrônicas, mensagem de incentivo à doação de sangue.

Parágrafo único. A mensagem de que trata o caput deverá conter a frase “Doe Sangue” e o sítio eletrônico e contato telefônico da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (HEMOPA).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado