Instrução Normativa Conjunta CERM nº 12 DE 20/11/2017

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 22 nov 2017

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Novembro de 2017

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal VISTO:

MANOEL DE MOURA NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 12/2017

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0285005 MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA 01.12.2017 - 30.11.2018 86,91
2 0505501 WGILSON F DE MELO 01.12.2017 - 30.11.2018 108,66
3 0593150 CARLOS A SEABRA 01.12.2017 - 30.11.2018 340,84
4 0641901 A V MORAIS BORRACHARIA 01.12.2017 - 30.11.2018 135,06
5 0643254 MICRO ELETRONICA LTDA 01.12.2017 - 30.11.2018 676,97
6 0667552 ATILA DE SOUSA PIRES TRANSPORTE ALTERNATIVO 01.12.2017 - 30.11.2018 666,94
7 0789640 LUIZ DACIO COSTA LOBAO 01.12.2017 - 30.11.2018 554,37
8 0790109 ADELMAN TEIXEIRA LOPES(TRANSPORTE ALTERNATIVO) 01.12.2017 - 30.11.2018 358,51
9 0790710 MARIA JOSE DE CARVALHO E SILVA(TRANSP ALTERNATIVO) 01.12.2017 - 30.11.2018 358,51
10 0790729 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA CUNHA DE ASSIS 01.12.2017 - 30.11.2018 464,22
11 0791407 GERONALDO NUNES DE VASCONCELOS-TRANSP ALTERNATIVO. 01.12.2017 - 30.11.2018 426,71
12 0792187 VALMIR RODRIGUES DE CARVALHO(TRANSP ALTERNATIVO) 01.12.2017 - 30.11.2018 464,22
13 0792250 ELIVAN PEREIRA DE ANDRADE 01.12.2017 - 30.11.2018 812,42
14 0839043 EURIVAN PORTELA DA SILVA 01.12.2017 - 30.11.2018 640,54
15 0866601 ANTONIO LOURENCO DAMASCENO 01.12.2017 - 30.11.2018 78,33
16 0871176 J B PEREIRA 01.12.2017 - 30.11.2018 1.393,79
17 0874779 REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA 01.12.2017 - 30.11.2018 118,29
18 0956503 SERGIO RICARDO DANTAS DE SOUSA 01.12.2017 - 30.11.2018 150,31
19 0962872 MARIA CELIA ROCHA DA SILVA 01.12.2017 - 30.11.2018 113,12
20 0962899 JOSE WELLINGTON SOARES COSTA 01.12.2017 - 30.11.2018 155,92
21 0967700 O DOS SANTOS AGUIAR ACADEMIA 01.12.2017 - 30.11.2018 74,94
22 1018566 THIAGO ROCHA MOREIRA 01.12.2017 - 30.11.2018 1.651,83
23 1029819 GUSTAVO BONA DE OLIVEIRA 01.12.2017 - 30.11.2018 406,66
24 4367812 FREDERICO CAVALCANTI DA FONSECA 01.12.2017 - 30.11.2018 1.701,11
25 4368274 FABIO CAVALCANTE DA FONSECA 01.12.2017 -
30.11.2018		 164,11

Totalizador: 12.103,29

Totalizador de Inscrições: 25

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Novembro de 2017

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

MANOEL DE MOURA NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS