Notas:

1) Revogada pelas Instruções Normativas SRF nºs 281, de 10.01.2003, DOU 14.01.2003, 615, de 31.01.2006, DOU 07.02.2006.

2) Alterada pela Instrução Normativa SRF nº 94, de 10.10.2000, DOU 07.11.2000.

3) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Instrução Normativa, a tradução efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, para a língua portuguesa, da Coletânea de Pareceres de Classificação no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, adotados pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA.

Art. 2º Adotar a presente Coletânea como norma para solução de consultas que vierem a ser formuladas sobre classificação de mercadorias idênticas às nela descritas.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL"