O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019, e no Ajuste SINIEF 5/25, de 11 de abril de 2025, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2019 e de 16 de abril de 2025, no Título I, Capítulo XI:

a) subitem 33.1.1, é dada nova redação à alínea "c", mantida a redação das alíneas "a", "b" e "d", conforme segue:

33.1 - ...

33.1.1 - ...

...

c) NF-e:

1 - para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

2 - para acobertar saídas, inclusive interestaduais.

...

b) item 33.2, é dada nova redação ao subitem 33.2.4 e fica acrescentado o subitem 33.2.5, conforme segue:

33.2 - ...

...

33.2.4 - A adesão para a emissão da NF-e:

a) dar-se-á por opção do contribuinte, condicionada a que o optante esteja cadastrado no CGC/TE como produtor rural pessoa física ou MEI;

b) não veda a emissão do documento relacionado neste subitem por outros meios, quando exigido.

33.2.5 - A adesão para a emissão da NFC-e:

a) dar-se-á por opção do contribuinte, condicionada a que o optante esteja cadastrado no CGC/TE como produtor rural pessoa física, MEI ou Simples Nacional;

b) não veda a emissão do documento relacionado neste subitem por outros meios, quando exigido.

2. Com fundamento no Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019, e no Ajuste SINIEF 27/22, de 1º de julho de 2022, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2019 e de 6 de julho de 2022, no Título I, Capítulo XI, subitem 33.3.1, fica revogada a alínea "d".

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.