Instrução Normativa SEFAZ nº 93 DE 02/08/2023
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 04 ago 2023
Altera o anexo único da Instrução Normativa Nº 55, de 27 de Junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 55, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos:
| CÓDIGO FISCAL ESPÉCIE | PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM | UNIDADE | VALORES DE REFERÊNCIA |
| 03.001.0019.00043 | REFRIGERANTE REFRIGERANTE ATITUTTY LARANJA BEBIDAS VIDRO | UN | 0,91 |
| 03.001.0019.00034 | REFRIGERANTE REFRIGERANTE ATITUTTY UVA BEBIDAS VIDRO | UN | 0,91 |
| 03.001.0092.00322 | REFRIGERANTE REFRIGERANTE ATITUTTY UVA BEBIDAS PET | UN | 1,00 |
| 03.001.0092.00323 | REFRIGERANTE REFRIGERANTE ATITUTTY GUARANA BEBIDAS PET | UN | 1,00 |
| 03.001.0092.00324 | REFRIGERANTE REFRIGERANTE ATITUTTY LARANJA BEBIDAS PET | UN | 1,00 |
| 03.001.0018.00118 | REFRIGERANTE REFRIGERANTE ATITUTTY CAJU BEBIDAS VIDRO | UN | 2,00 |
| 03.001.0037.00007 | REFRIGERANTE REFRIGERANTE ATITUTTY CAJU BEBIDAS VIDRO | UN | 1,80 |
| 03.001.0091.00995 | REFRIGERANTE REFRIGERANTE NOBRE LARANJA BEBIDAS PET | UN | 3,00 |
| 03.001.0091.00996 | REFRIGERANTE REFRIGERANTE NOBRE UVA BEBIDAS PET | UN | 3,00 |
| 03.001.0091.00997 | REFRIGERANTE REFRIGERANTE NOBRE GUARANA BEBIDAS PET | UN | 3,00 |
| 03.001.0092.00325 | REFRIGERANTE REFRIGERANTE NOBRE CAJU GARRAFA BEBIDAS PET | UN | 1,00 |
| 03.001.0091.00998 | REFRIGERANTE REFRIGERANTE NOBRE CAJU BEBIDAS PET | UN | 3,00 |
| 03.001.0011.00251 | REFRIGERANTE REFRIGERANTE NOBRE CAJU BEBIDAS PET | UN | 2,50 |
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de agosto de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de agosto de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA