O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 2.615-P, de 07 de novembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º-A e o art. 3º-B à Instrução Normativa nº 1/2025 SEFAZ DEPAR DITRI LEGISLAÇÃO, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A O pedido de concessão de crédito presumido de ICMS deverá ser formalizado pela distribuidora de combustíveis na Agência de Rendas de Boa Vista (ARBV), devendo o requerimento ser instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:

I - taxa de expediente e seu respectivo comprovante de pagamento;

II - solicitação de Certificado de Crédito;

III - planilha demonstrativa eletrônica, em formato.xlsx, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico oficial da SEFAZ, contendo, no mínimo:

a) dados da nota fiscal eletrônica (NF-e):

1. número da NF-e;

2. chave de acesso;

3. data de emissão;

b) dados do destinatário:

1. CNPJ;

2. inscrição estadual;

3. razão social;

4. município;

c) informações do produto:

1. descrição;

2. quantidade em litros;

3. valor;

4. desconto aplicado;

d) dados complementares:

1. valor total da nota fiscal;

2. alíquota Ad Rem aplicável;

3. valor do crédito presumido;

e) total do crédito presumido solicitado.

IV - cópia dos DANFEs que compõem o processo.

Art. 3º-B. Devidamente instruído o requerimento, a solicitação será analisada pela Divisão de Substituição Tributária (DISUT), que emitirá relatório sobre o valor de crédito presumido a ser concedido e encaminhará os autos à Divisão de Tributação (DITRI) para emissão de Parecer conclusivo sobre o pedido.

Parágrafo único. Em caso de deferimento, a DITRI elaborará Certificado de Crédito de ICMS conforme previsto neste Capítulo."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 22 de julho de 2025.

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário de Estado da Fazenda