O Secretário Municipal da Fazenda, com fundamento no artigo 2º, inciso I, alínea 'b', do Decreto Municipal nº 57.968, de 7 de novembro de 2017, Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 , de 9 de maio de 2017.

Resolve:

Art. 1º Fica incluída na tabela do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 , de 9 de maio de 2017, a seguinte correspondência de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com código referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.