Instrução Normativa SF/SUREM nº 9 DE 24/07/2019
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 25 jul 2019
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 9, de 1º de agosto de 2011.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao artigo 5º do Regulamento do Sistema de Sorteio de Prêmios, previsto no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09 , de 1º de agosto de 2011, na seguinte conformidade:
"Art. 5º .....
.....
IV - contribuintes que se enquadrarem no § 1º do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, que estarão sujeitos, para fins de apuração e recolhimento do ISS, às normas gerais de incidência desse tributo." (NR)
Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data da sua publicação.