O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto na alínea "d", inciso I, do Art. 8º da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 11/2013,

Resolve:

Art. 1º Com o objetivo de assegurar a integridade do software que contém o algoritmo matemático para a apuração dos bilhetes premiados, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, foi gerado o seguinte código "hash" referente à versão 1.20.20 do software: fe755527987a9e289423280874178e4a.

Parágrafo único. O código "hash" mencionado no caput refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO Secretário Municipal da Fazenda, 21 de Fevereiro de 2014.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda