O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9.º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei n.º 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n.º 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 5/01 (DOU 17/07/01), fica acrescentado o Capítulo XXXI ao Título I, conforme segue:

"CAPÍTULO XXXI DA VENDA DE PASSAGEM AÉREA

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Com base no Ajuste SINIEF 5/01, fica a empresa Gol Transportes Aéreos Ltda., doravante denominada empresa aérea, na prestação de serviço de transporte aeroviário intermunicipal e interestadual, regular, de passageiros, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e da Nota de Bagagem, nos termos do RICMS, Livro III, arts. 115 a 117, autorizada a adotar os procedimentos previstos neste Capítulo.

1.2 - Efetuada a venda do bilhete, a empresa aérea fará a confirmação ao passageiro, conforme modelo do Anexo I-14.

1.3 - Por ocasião do "check in", a empresa aérea emitirá, em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, e entregará ao passageiro o "Bilhete/Recibo do Passageiro", conforme modelo do Anexo I-15, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

a) a denominação: "BILHETE/RECIBO DO PASSAGEIRO";

b) o número de ordem;

c) a data e o local da emissão;

d) a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ;

e) a identificação do vôo e a da classe;

f) a data e a hora do embarque e os locais de origem e de destino;

g) o nome do passageiro;

h) o valor da tarifa;

i) o valor de taxas e outros acréscimos, com a correspondente identificação;

j) o valor total da prestação;

l) a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem".

1.3.1 - Juntamente com o bilhete previsto neste item, a empresa aérea entregará ao passageiro o "Cartão de Embarque", parte do documento constante no Anexo I-15, que, por ocasião do embarque, será retido pela empresa aérea para guarda juntamente com o Manifesto do Vôo previsto no item 1.4.

1.4 - Encerrado o embarque dos passageiros, para o fechamento do vôo, a empresa aérea emitirá documento de controle, por sistema eletrônico de processamento de dados, denominado "Manifesto de Vôo", conforme modelo do Anexo I-16, que conterá, no mínimo:

a) a denominação: "MANIFESTO DE VÔO";

b) o número de ordem;

c) a data e o local da emissão;

d) a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ;

e) a identificação do vôo;

f) a data e o número da confirmação da venda e o número de ordem do Bilhete/Recibo do Passageiro;

g) o local, a data e a hora do embarque;

h) o nome, a classe, o número do assento, o destino de cada passageiro, o valor da prestação e o ICMS correspondente;

i) o valor total das prestações indicadas no Manifesto;

j) o valor total do ICMS.

1.5 - Para acobertar o transporte do excesso de bagagem, a empresa aérea emitirá o Conhecimento Aéreo, nos termos do RICMS, Livro II, art. 79.

1.6 - Os documentos previstos neste Capítulo serão mantidos pela empresa aérea para exibição à Fiscalização de Tributos Estaduais pelo prazo de 5 (cinco) exercícios completos.

1.7 - A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá, mediante intimação, exigir que a empresa entregue, mensalmente, os arquivos relativos aos documentos previstos neste Capítulo, em meio eletrônico, de acordo com o "layout" abaixo:

1.7.1 - Registro tipo 01:

Por Manifesto de Vôo

1.7.1.1 - Observações:

a) campo 06: a data deverá ser expressa no formato AAAAMMDD;

b) campo 08: deverá ser informado o código IATA da cidade de origem constante no Manifesto de Vôo;

c) campo 09: deverá ser informado o código IATA da cidade de destino constante no Manifesto de Vôo;

d) campo 11: quantidade de passageiros embarcados na cidade de emissão do Manifesto de Vôo;

e) campo 12: valor total constante no Manifesto de Vôo, que corresponderá ao somatório do campo 08 de todos os registros tipo 02;

f) campo 13: somatório do campo 09 de todos os registros tipo 02;

g) campo 14: somatório do campo 10 de todos os registros tipo 02;

h) campo 15: somatório do campo 11 de todos os registros tipo 02.

1.7.2 - Registro tipo 02:

Por cidade de desembarque do passageiro

1.7.2.1 - Observações:

a) campo 03: a data deverá ser expressa no formato AAAAMMDD;

b) campo 05: deverá ser informado o código IATA da cidade de embarque do passageiro;

c) campo 06: deverá ser informado o código IATA da cidade de desembarque do passageiro;

d) campo 07: quantidade de passageiros embarcados na cidade de emissão do Manifesto de Vôo que desembarcarão na mesma cidade de destino;

e) campo 08: somatório do valor total dos Bilhetes/Recibos do Passageiro, por cidade de desembarque do passageiro;

f) campo 09: somatório do campo "Outros" do registro tipo 03, por cidade de desembarque do passageiro;

g) campo 10: somatório do campo "Base de Cálculo do ICMS" do registro tipo 03, por cidade de desembarque do passageiro;

h) campo 11: somatório do campo "ICMS" do registro tipo 03, por cidade de desembarque do passageiro.

1.7.3 - Registro tipo 03:

Por Bilhete/Recibo do Passageiro

1.7.3.1 - Observações:

a) deve ser gerado um registro para cada prestação de serviço constante no Bilhete/Recibo do Passageiro;

b) campo 03: data de emissão do Bilhete/Recibo do Passageiro que deverá ser expresso no formato AAAAMMDD;

c) campo 06: data de embarque do passageiro;

d) campo 08: deverá ser informado o código IATA da cidade de embarque do passageiro;

e) campo 09: deverá ser informado o código IATA da cidade de desembarque do passageiro;

f) campo 10: valor do Bilhete/Recibo do Passageiro;

g) campo 11: valor de outras taxas cobradas do passageiro;

h) campo 12: valor da Base de Cálculo do ICMS;

i) campo 13: valor do ICMS destacado no Bilhete/Recibo do Passageiro.

1.7.4 - Notas explicativas:

1.7.4.1 - As informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT).

1.7.4.2 - Formato dos campos:

a) numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimido a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

b) alfanuméricos (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

1.7.4.3 - Preenchimento dos campos:

a) numérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;

b) alfanumérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com branco.

1.7.4.4 - Etiqueta de identificação do arquivo: os arquivos serão acondicionados de maneira adequada, de modo a preservar seu conteúdo, devendo cada mídia ser identificada mediante etiqueta com as seguintes informações:

a) razão social do estabelecimento;

b) CNPJ do estabelecimento;

c) inscrição estadual do estabelecimento;

d) a expressão "Registro Fiscal - Ajuste SINIEF 5/01" e o tipo de registro;

e) AA/BB - número de mídias onde BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA a seqüência da numeração na relação de mídias;

f) abrangência das informações - datas inicial e final que delimitam o período a que se refere o arquivo;

g) números dos Manifestos de Vôos;

h) identificação do vôo.

1.8 - A aplicação do disposto neste Capítulo fica condicionada ao cumprimento das normas previstas na legislação tributária que não conflitem com as aqui estabelecidas."

2. É dada nova redação ao Apêndice IX, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

3. Ficam acrescentados os Anexos I-14 a I-16, conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações 1 e 3, a 17 de julho de 2001.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

RELAÇÃO DOS ECFs QUE PODEM SER AUTORIZADOS PELO DRP

OBSERVAÇÕES:

1 - ECF para registro das prestações de serviço de transporte de passageiros. Indicado para uso embarcado.

2 - ECF específico para a emissão de Bilhete de Passagem, permitindo o registro de mais de um transportador no mesmo equipamento. Indicado para as estacionárias.

AD/RS - Ato Declaratório do Estado do Rio Grande do Sul concedendo autorização de uso do ECF mediante Regime Especial. Nesse caso, a coluna data refere-se a data de aprovação do equipamento pelo DRP.