A Diretora-Presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, no uso das atribuições previstas no Artigo 5º da Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores atualizados das multas aplicadas com fundamento na Lei nº 972/1995, Decreto nº 17.156/1996 e Decreto nº 18.369/1997, conforme disposto no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

BRUNA MARIA PERES PINHEIRO DA SILVA

ANEXO ÚNICO