Fundamentação Legal:

Lei nº 8.212, de 24.07.1991;

Decreto nº 3.048, de 06.05.1999;

Portaria Interministerial nº 326, de 19.01.2000;

Medida Provisória nº 83, de 12.12.2002.

O Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ad referendum da Diretoria Colegiada, no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos IV e XIIII do art. 307 e IV do art. 22, ambos, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.660, de 02 de abril de 2003, e

Considerando a necessidade de orientar o contribuinte no cumprimento das obrigações previdenciárias, previdenciárias, resolve:

Art. 1º Aprovar alterações no Manual da GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -, versão 6.0, e no Manual dos Formulários Retificadores: Retificação de Dados do Empregador (RDE), Retificação de Dados do Trabalhador (RDT) e Retificação da Remuneração e Devolução do FGTS (RRD) - Modelo 3; na forma dos textos anexos a esta Instrução Normativa.

§ 1º O "Manual da GFIP" objetiva orientar os usuários do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) quanto às informações prestadas em GFIP. O Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD (Modelo 3) objetiva orientar quanto ao procedimento de retificação das informações prestadas incorretamente.

§ 2º O Manual da GFIP passa a se denominar "Manual da GFIP para usuários do SEFIP 6".

Art. 2º Os manuais previstos no art. 1º estarão disponíveis nas agências da Caixa Econômica Federal e na Internet, nos endereços eletrônicos www.previdenciasocial.gov.br e www.caixa.gov.br.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Aprovar o Manual da GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, versão 6.0 e o Manual dos Formulários Retificadores:

Retificação de Dados do Empregador (RDE), Retificação de Dados do Trabalhador (RDT) e Retificação da Remuneração e Devolução do FGTS (RRD) - Modelo 3, na forma dos textos e seus anexos apensos a esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O Manual da GFIP objetiva orientar os usuários do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) quanto às informações prestadas em GFIP. O Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD (Modelo 3) objetiva orientar quanto ao procedimento de retificação das informações prestadas incorretamente.

Art. 2º Os manuais previstos no art. 1º estarão disponíveis nas agências da Caixa Econômica Federal e na Internet, nos endereços eletrônicos www.previdenciasocial.gov.br e www.caixa.gov.br.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO BISPO

Substituto