O Diretor-Presidente Adjunto da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 3º , da Lei nº 4.150 , de 05 de junho de 2008, e

Considerando a importância ao princípio da legalidade e a necessidade de implementação e atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 972 de 11 de dezembro de 1995, regulamentada pelo Decreto 17.156 de 13 de fevereiro de 1996 e o Decreto nº 18.369 de 26 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Aprovar as Tabelas de Cálculo dos Valores das Multas que passarão a vigorar a partir de 01.01.2016, de acordo com os valores estabelecidos nas tabelas I, II, III, e IV conforme ANEXO ÚNICO:

Art. 2º Para efeito de cálculo e aplicação das tabelas dispostas, dever-se-á observar os limites mínimos e máximos estabelecidos nos respectivos diplomas legais;

Art. 3º À Superintendente de Fiscalização de Atividades Ambientais e Urbanas caberá a estipulação do valor da multa quando ocorrerem potenciais causas supervenientes e ou agravantes;

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação;

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

WAGNER MARTINS RAMOS

ANEXO ÚNICO -

TABELA I - MULTAS LEVES

TABELA II - MULTAS GRAVES

TABELA III - MULTAS GRAVÍSSIMAS

TABELA IV - OUTRAS MULTAS