Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 357, de 02.09.2003, DOU 04.09.2003.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 438 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, e no artigo 2º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, resolve:

Art. 1º. Os pedidos de reexportação de mercadoria, visando à extinção de regimes aduaneiros especiais, poderão ser interpostos junto a qualquer unidade aduaneira da Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a mercadoria objeto da reexportação deverá ser apresentada em recinto alfandegado sob a jurisdição da unidade aduaneira que recepcionou o pedido.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

EVERARDO MACIEL"