Instrução Normativa SEFAZ nº 83 DE 11/07/2023
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 24 jul 2023
Altera o anexo único da instrução normativa nº22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do icms para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts.553 a 555 do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto Nº 33.327, de 30 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa Nº 22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com alteração dos seguintes produtos em seu Anexo Único:
I – inclusão dos seguintes produtos:
| SELECTO ICE – PICOLÉS | |||
| CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | PRODUTO | UNIDADE | VALORES DE REFERÊNCIA |
| 02.086.0152.00001 | SORVETE SELECTO DOCE DE LEITE POTE 380G | G | R$ 20,00 |
| 02.086.0152.00002 | SORVETE SELECTO CHOCOLATE BELGA POTE 380G | G | R$ 20,00 |
| 02.086.0152.00000 | SORVETE SELECTO PISTACHE POTE 380G | G | R$ 20,00 |
| 02.086.0152.00003 | SORVETE SELECTO LEITE NINHO POTE 380G | G | R$ 20,00 |
| 02.086.0152.00004 | SORVETE SELECTO MORANGO COM IOGURTE POTE 380G | G | R$ 20,00 |
| 02.086.0152.00005 |
SORVETE SELECTO ICE (MORANGO COM IOGURTE, DOCE DE LEITE, CHOCOLATE BELGA, PISTACHE, LEITE NINHO) POTE 380G |
G | R$ 20,00 |
.
| NATURALLE ICE UP – PICOLÉS | |||
| CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | PRODUTO | UNIDADE | VALORES DE REFERÊNCIA |
| 02.279.0060.00001 | SORBET NATURALLE ICE UP ACAI POTE 400G/500ML | UN | R$ 36,00 |
II – alteração do seguinte produto:
| SELECTO ICE – PICOLÉS | |||
| CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | PRODUTO | UNIDADE | VALORES DE REFERÊNCIA |
| 02.081.0028.00137 |
PICOLE SELECTO ICE ITALIANA (CHOCOLATE BELGA, DOCE DE LEITE, IOGURTE GRANOLA E MEL, LEITE NINHO, PISTACHE, CAFE, CAPUCCINO) 55G |
G | R$ 6,93 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de julho de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA