O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 33 , de 13 de dezembro de 2019, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O inciso IX do art. 5º da Instrução Normativa SEF nº 27 , de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades:

(.....)

IX - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajustes SINIEF 04/2019 e 33/2019);

(.....)" (NR).

Art. 2º O art. 8º da Instrução Normativa SEF nº 27, de 2018, passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação:

"Art. 8º Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

(.....)

§ 7º A regularidade fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo compreenderá também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dados fiscais, relativas às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual (Ajuste SINIEF 33/2019 )." (AC).

Art. 3 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 17 de março de 2020.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda