Instrução Normativa SEFA nº 8 DE 20/04/2017
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 15 jun 2018
Errata - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 28, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de consumidor Eletrônica - NFC-e.
A Instrução Normativa nº 08, de 20 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº 33.359, de 24 de abril de 2017, pág. 11, no inciso II - do art. 1º,
Onde se lê:
"[.....] II - o caput do Art. 2º [.....]",
Leia-se:
"[.....] II - Art 2º:[.....]".