O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 28 de março de 2016, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-A, com a seguinte redação:

"Art. 4º-A. Os contribuintes a que se refere o § 1º do artigo 4º desta Instrução Normativa poderão alterar seu enquadramento na forma do § 2º daquele dispositivo, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2016, até o dia 10 de maio de 2016." (NR)

Art. 2º Ficam criados os códigos de tributação 45031, 45032, 45033, 45034, 45035, 45036 45041, 45042, 45043, 45044, 45045 e 45046, aplicáveis à TRSS, que passarão a integrar os Anexos 1 e 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 2016, com início de vigência a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º A partir do dia 31 de março de 2016, ficam extintos os códigos de tributação 45001, 45002, 45003, 45004, 45005, 45006, 45016, 45017, 45018, 45019, 45020 e 45021, aplicáveis à TRSS.

Parágrafo único. Os contribuintes inscritos nos códigos de tributação extintos pelo caput deste artigo serão enquadrados de ofício nos códigos criados pelo artigo 2º desta instrução normativa, na seguinte conformidade:

Art. 4º Os Anexos 1 e 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 2016, ficam substituídos pelos anexos integrantes do Anexo Único desta instrução normativa.

Art. 5º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO - INTEGRANTE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 08, DE 14 DE ABRIL DE 2016

ANEXO 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 28 de março de 2016

Tabela de códigos de tributação da TRSS sem a aplicação do Fator de Correção Social ("Fator K")

Nota 1: Valor válido somente até a incidência de dezembro de 2016.

Nota 2: Valor válido a partir da incidência de janeiro de 2017, que será atualizado monetariamente na forma do artigo 6º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 2016.

Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 28 de março de 2016

Tabela de códigos de tributação da TRSS com a aplicação do Fator de Correção Social ("Fator K")

Nota 1: Valor válido somente até a incidência de dezembro de 2016.

Nota 2: Valor válido a partir da incidência de janeiro de 2017, que será atualizado monetariamente na forma do artigo 6º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 2016.