O Secretário da Fazenda do Município de Salvador, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 24.730 , de 15 de janeiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 3º, do art. 2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO Secretário Municipal da Fazenda, em 08 de março de 2016.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda