O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, regulamentada pelo Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e considerando a decisão da Advocacia-Geral da União, e o que consta do Processo nº 70100.0024408/2007-58, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº 21, de 27 de outubro de 2005.

Art. 2º As entidades turfísticas terão o prazo de 30 dias para se adequarem às disposições da Instrução Normativa nº 13, de 28 de março de 2008.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 31.03.2008, Seção 1, pág. 3, com incorreção no original.