A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que dispõe o artigo 391, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, os artigos 111 e 118 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997 e o Convenio ICMS 116/04, resolve:

Art. 1. Os novos modelos de ECF a serem credenciados para uso no Distrito Federal devem atender os seguintes requisitos:

I - Possuir Ato de Registro na COTEPE/ICMS;

II - Possuir o Termo Descritivo Funcional - TDF, referente à análise funcional do Software Básico nos termos do Protocolo ICMS 16/04; (Redação dada pela Instrução Normativa SUREC nº 18, de 19.06.2006 - Efeitos a partir de 21.06.2006)

III - Possuir dispositivo de gravação da segunda via dos documentos emitidos - Memória de Fita-Detalhe (MFD).

Art. 2º Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa SUREC nº 18, de 19.06.2006 - Efeitos a partir de 21.06.2006)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO