O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VI do Título I:

a) fica acrescentado o subitem 7.1.4.1 com a seguinte redação:

"7.1.4.1 - O disposto nas alíneas "a" e "b" do subitem 7.1.4 não se aplica, a partir de 1º de março de 2007, na hipótese de saldo credor decorrente de exportação, ou de operação a ela equiparada."

b) o item 7.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.2 - Procedimento para a compensação

7.2.1 - O devedor interessado na compensação deverá cientificar-se da situação de seu débito (imposto, acréscimos, atualização monetária, multa e juros de mora).

7.2.2 - De posse dos elementos referidos no subitem anterior, o contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, o responsável pela escrita fiscal, deverá solicitar a liberação do saldo credor passível de compensação por meio da Internet, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto-Atendimento".

7.2.2.1 - A autorização referida no subitem 7.2.2:

a) somente poderá ser concedida ao responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Livro II, art. 46, parágrafo único, "a", e deverá ser formalizada mediante o envio por meio da Internet da autorização constante na tela "Autorização Eletrônica" da opção "Auto-Atendimento" do endereço da Secretaria da Fazenda;

b) poderá ser cancelada pelo contribuinte a qualquer momento, seja por alteração de responsável pela sua escrita fiscal ou por qualquer outro motivo, devendo para tanto o contribuinte enviar por meio da Internet o cancelamento da autorização, constante na tela "Autorização Eletrônica" da opção "Auto-Atendimento" do endereço da Secretaria da Fazenda.

7.2.2.2 - Para efetuar a solicitação de liberação do saldo credor passível de compensação, o contribuinte ou, desde que autorizado, o responsável pela escrita fiscal, deverá habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se localizado no interior do Estado.

7.2.3 - A solicitação de liberação de saldo credor passível de compensação deverá ser efetuada até o dia 20 de cada mês, devendo, para tanto, o contribuinte:

a) já ter apresentado, no mínimo dois dias úteis antes da solicitação, a GIA do período de apuração imediatamente anterior;

b) na hipótese de estabelecimento usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, já ter apresentado informações fiscais em meio magnético conforme o disposto no Capítulo XVI, relativas aos períodos de apuração anteriores ao pedido, desde o início da acumulação do saldo credor a ser liberado para compensação;

c) a critério da autoridade fazendária competente, apresentar qualquer outro documento ou livro exigido que possa ser útil para a aferição da idoneidade do saldo credor.

7.2.4 - Após o processamento da solicitação, o contribunte ou, quando autorizado, o responsável pela escrita fiscal, poderá acessar o endereço da Secretaria da Fazenda na Internet e verificar:

a) o limite do saldo credor liberado para compensação, na hipótese de deferimento da solicitação;

b) os motivos do indeferimento, no caso em que a liberação do saldo credor tenha sido negada.

7.2.5 - No pedido de compensação de crédito tributário lançado, em fase de cobrança judicial, após a autorização prevista na alínea "a" do subitem 7.2.4 o contribuinte deverá comparecer na Procuradoria-Geral do Estado para a quitação das custas e dos honorários.

7.2.6 - Para efetuar a compensação, o contribuinte selecionará:

a) o código da finalidade da compensação, conforme tabela constante do Apêndice XVIII, onde:

1 - a finalidade 18 listará somente os débitos em fase de cobrança judicial e os débitos originados de infração tributária material, compensáveis com saldo credor decorrente de exportações;

2 - a finalidade 17 listará os demais débitos compensáveis;

b) a opção de quitação de saldo ou de parcelas, com identificação dos débitos a compensar.

7.2.7 - O sistema apresentará um resumo da operação e solicitará a confirmação.

7.2.8 - Após a confirmação será disponibilizada a "Autorização de Compensação com Saldo Credor" (Anexo A-25), que servirá de comprovante da compensação."

7.2.9 - As compensações de créditos tributários com saldo credor poderão ser efetuadas pelo contribuinte até o último dia de cada mês e, encerrado este período, o sistema não aceitará novas compensações."

c) o subitem 7.3.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.3.1 - As importâncias decorrentes das baixas de crédito fiscal para compensação serão lançadas no campo 12 - "Débitos por Compensação" do quadro A da GIA."

d) a alínea "a" do subitem 8.2.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) já ter apresentado, no mínimo dois dias úteis antes da solicitação, a GIA do período de apuração imediatamente anterior;"

2. É dada nova redação ao Apêndice XXVIII, conforme segue:

"APÊNDICE XXVIII

TABELA DE CÓDIGOS DE FINALIDADE DE

COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR

(Título I, Capítulo VI, 7.2.6 e 8.2.3.2)

3. Fica revogado o Anexo A-18.

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2007.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual.