A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita, para fins de recolhimento de ICMS (entrada) - consumidor final EC 87/15 e correspondente adicional de alíquota relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP:

I - 13189-0 - ICMS (ENTRADA) - CONSUMIDOR FINAL EC 87/15 - POR OPERAÇÃO;

II - 13190-3 - ICMS (ENTRADA) - CONSUMIDOR FINAL EC 87/15 - POR APURAÇÃO;

III - 50068-2 - FECOEP ICMS (ENTRADA) - CONSUMIDOR FINAL EC 87/15 - POR OPERAÇÃO; e

IV - 50069-0 - FECOEP ICMS (ENTRADA) - CONSUMIDOR FINAL EC 87/15 - POR APURAÇÃO.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 04 de dezembro de 2025.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda