Instrução Normativa SAT nº 77 DE 28/11/2017
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 30 nov 2017
Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749 , de 06 de julho de 2011.
Resolve:
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 1.7- MUARES, na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Dezembro de 2017
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO - À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00077, de 28 de Novembro de 2017 BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO
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Grupo: ANIMAIS VIVOS Subgrupo: MUARES |
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| ITEM | UN | DISCRIMINAÇÃO | VALOR | ÚLT. ALTERAÇÃO | |
| I.N. | VIGÊNCIA | ||||
| 1.7.5 | CB | MUAR MACHO Esporte | 4500,00 | 00077/2017 | 01.12.2017 |
| 1.7.5 | CB | MUAR MACHO Custeio | 1578,00 | 00077/2017 | 01.12.2017 |
| 1.7.5 | CB | MUAR MACHO Cria | 1185,00 | 00077/2017 | 01.12.2017 |
| 1.7.5 | CB | MUAR MACHO Abate | 586,00 | 00077/2017 | 01.12.2017 |
| 1.7.6 | CB | MUAR FÊMEA Esporte | 4900,00 | 00077/2017 | 01.12.2017 |
| 1.7.6 | CB | MUAR FÊMEA Custeio | 2050,00 | 00077/2017 | 01.12.2017 |
| 1.7.6 | CB | MUAR FÊMEA Cria | 1000,00 | 00077/2017 | 01.12.2017 |
| 1.7.6 | CB | MUAR FÊMEA Abate | 500,00 | 00077/2017 | 01.12.2017 |
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
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ANIMAIS VIVOS MUARES |