Instrução Normativa SRF nº 77 de 25/06/1999
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jun 1999
Dispõe sobre o regime especial de admissão temporária.
Notas:
1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79, de 01.08.2000, DOU 09.08.2000.
2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:
"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:
Art. 1º Estender, até 30 de setembro de 1999, o prazo de que trata o artigo 23 de Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.
EVERARDO MACIEL"