Instrução Normativa CRE/GAB nº 76 DE 25/10/2023

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 25 out 2023

Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF.

O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais:

Determina:

Art. 1º Fica acrescido o item abaixo à Tabela II do artigo 4º da Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019, com as seguintes redações:

BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA
Contribuinte Produto Embalagem ml GTIN NCM CEST Valor Vigência
HNK BR | HNK Amstel Garrafa vidro retornável 1000 7896045506378 2203.00.00 03.021.01 6,92 01.09.2023

Art. 2º Ficam revogadas as Tabelas I, IV, V e VI da Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - 1º de setembro de 2023, em relação ao acréscimo de que trata o art. 1º; e

II - 1º de outubro de 2023, em relação às revogações de que trata o art. 2º.

Porto Velho, 23 de outubro de 2023.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual