Instrução Normativa GAB/CRE nº 75 DE 16/10/2023

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 16 out 2023

Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 22/2023, que alterou a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, quanto à obrigatoriedade de informação dos registros do Bloco 1.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA:

Art. 1º Ficam revogados os incisos II dos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa no 22/2023/GAB/CRE.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 11 de outubro de 2023.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual