Instrução Normativa SEFAZ nº 74 DE 24/08/2022
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 31 ago 2022
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 05 de fevereiro de 2014, que estabelece os Códigos Fiscais de Operação - CFOP a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado.
A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de acrescentar novos Códigos Fiscais de Operação (CFOP) ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 05, de 05 de fevereiro de 2014, a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado,
Resolve:
Art. 1º O Anexo único da Instrução Normativa nº 05, de 5 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com acréscimo dos seguintes Códigos Fiscais de Operação (CFOP), nos seguintes termos:
I - relativamente às entradas:
ENTRADAS
CFOPs 1100, 2100 e 3100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
| CFOP | DESCRIÇÃO |
| 3129 | Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). |
CFOPs 1200, 2200 e 3200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES
| CFOP | DESCRIÇÃO |
| 1212, 2212 e 3212 | Devolução de venda de mercadoria industrializada/insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). |
II - relativamente às saídas:
SAÍDAS
CFOPs 5100 6100 7100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
| CFOP | DESCRIÇÃO |
| 5129, 6129, 7129 | Venda de insumo importado/produção de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). |
CFOPs 5200, 6200 e 7200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
| CFOP | DESCRIÇÃO |
| 7212 | Devolução de compras para industrialização sob o regime de Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) |
CFOPs 5500,6500 e 7500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
| CFOP | DESCRIÇÃO |
| 5503 e 6503 | Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação |
| 7504 | Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação |
CFOPs 5650 6650 e 7650- SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
| CFOP | DESCRIÇÃO |
| 5654, 6654 | Venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinado à industrialização subsequente. |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de agosto de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA