Instrução Normativa RE nº 73 DE 26/09/2012

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 03 out 2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. Na Seção VII do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem numérica dos códigos:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Fiscal referente a:
	"Entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos em demonstração para contribuintes não inscritos	03"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.