O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo IX do Título I, fica acrescentada a Seção 13.0, conforme segue:

"13.0 - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO TERMO DE ACORDO NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS (RICMS, Livro III, art. 92, IV)

13.1 - A celebração do Termo de Acordo entre o contribuinte e a Receita Estadual para a definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas, nos termos do RICMS, Livro III, art. 92, IV, deverá seguir o disposto nesta Seção.

13.2 - Para celebração ou alteração do Termo de Acordo, o contribuinte deverá encaminhar a respectiva proposta à Receita Estadual:

a) até o dia 10 (dez) de cada mês, quando se tratar de novo Termo de Acordo, para que, se aprovada, o Termo de Acordo produza efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente;

b) até 15 (quinze) dias antes da expiração do seu prazo de validade, sob pena de rescisão, quando se tratar de alteração da Tabela de Preços constante no Termo de Acordo;

c) até o dia 20 (vinte) de cada mês, quando se tratar de qualquer outra alteração, para que, se aprovada, o aditivo ao Termo de Acordo produza efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

13.2.1 - A proposta de alteração da Tabela de Preços deverá ser instruída de acordo com as disposições do Termo de Acordo.

13.3 - As empresas que possuírem Termo de Acordo vigente com a Receita Estadual para definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas serão relacionadas no Apêndice XXXIV.

13.4 - Os Termos de Acordo, assim como suas alterações, assinados a partir de 1º de setembro de 2014, além de terem sua Súmula publicada no Diário Oficial do Estado, serão disponibilizados na íntegra no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br."

2. Fica acrescentado o Apêndice XXXIV conforme apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 1º de outubro de 2014.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.

Republicada por conter incorreção na Edição nº 192 do Diário Oficial do Estado de 6 de outubro de 2014.

ANEXO ÚNICO

"APÊNDICE XXXIV RELAÇÃO DE EMPRESAS E TERMOS DE ACORDO NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS (Título I, Capítulo IX, 13.0)