O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997;

Considerando o resultado da consulta dos preços médios de cervejas e chopes indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), com base no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 11/1991 ;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado, por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações destinadas a contribuintes deste Estado, nos termos do disposto no art. 475 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997.

Art. 2º Ocorrendo operações com mercadorias de marcas não especificadas nesta Instrução Normativa, deverá ser adotado o valor correspondente à categoria de produtos classificados como "diversas marcas", estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 3º Nas operações com cervejas e chopes não relacionados nesta Instrução Normativa, inclusive quando não enquadráveis na categoria "diversas marcas", para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, observar-se-á o disposto no art. 476-A do Decreto nº 24.569, de 1997.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de julho de 2021.

Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70/2021