O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9.º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, na tabela da alínea "a" do item 15.1, o CNPJ da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos passa a vigorar com a seguinte redação:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2007.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual.